O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu nesta segunda-feira (20/11) que a Justiça Estadual intime o prefeito de Jaguaribara para, no prazo de 30 dias, executar medidas anteriormente definidas para sanar problemas referentes ao abatedouro municipal e pagar multa de R$ 90 mil por acordo não cumprido. Segundo inspeções realizadas no local, o Matadouro Público é inadequado para o abate de animais devido às más condições sanitárias. O requerimento foi feito pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaretama e Vinculada de Jaguaribara, Jailton Felipe da Silva. 

Em novembro de 2018, o MP Estadual firmou acordo com o município de Jaguaribara, para que o matadouro público municipal fosse regularizado. À época, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) emitiu dois laudos técnicos após fiscalizações realizadas em abril de 2016 e novembro de 2017, indicando que o equipamento não atendia a normas regulamentares de produção e distribuição de carne. 

Diante das irregularidades e tendo como fundamento o relatório do CRMV-CE, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública. No âmbito da ACP, o prefeito comprometeu-se pessoalmente a sanar as irregularidades, sob pena de arcar com multa pessoal de R$ 90 mil. Ocorre que, em julho de 2023, a Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara realizou uma vistoria in loco e constatou que os problemas persistiam. O prefeito, que acompanhou a vistoria, mais uma vez se comprometeu a encaminhar documentos para o MP Estadual, o que não aconteceu até o momento.  

Como nenhum retorno foi dado pelo gestor público, o MP pediu na Justiça a execução, no prazo de 30 dias, do acordo firmado entre órgão ministerial e o prefeito. Ante os fatos, o MPCE pede que o gestor pague a multa de R$ 90 mil por não ter tomado as providências no prazo estipulado e que o município de Jaguaretama apresente um cronograma atualizado no sentido de reparar as irregularidades detectadas no matadouro público. O MP pede ainda que, caso o valor não seja pago, a Justiça faça a penhora on-line do valor devido ou o bloqueio de bens do prefeito. Se nenhuma das tentativas surtir efeito, o MPCE pede o prefeito apresente os bens para penhora.  

Desde 2016 há fiscalizações no matadouro. Os laudos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) indicam que o abatedouro não atende a normas regulamentares de produção e distribuição de carne. Além disso, as condições de higiene e manuseio do produto foram consideradas precárias nas diversas inspeções realizadas no equipamento, especialmente porque a destinação é para consumo humano. As circunstâncias, portanto, revelam risco iminente de consumidores serem contaminados após consumirem produtos do local.